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Registro e Licenciamento de Ciclomotores DETRAN/PE

Agora será obrigatório o Registro e Licenciamento das conhecidas “cinquentinhas” (50 cilindradas): 

Regularize seu ciclomotor dentro do prazo e evite multas, remoção do veículo e outros problemas.

Os proprietários de Ciclomotores terão até o dia 09/11/2015 para regularizar a situação do veículo. Após este prazo, os ciclomotores que não estiverem devidamente registrados e licenciados cometerão infração gravíssima, prevista no artigo 230 do CTB. Além de multa de R$ 191,54, o condutor terá seu veículo removido para o depósito do DETRAN.

fiscalizacao ciclomotorAo fazer o Registro e Licenciamento, o ciclomotor deverá ser emplacado, o proprietário deverá pagar a taxa de 1º emplacamento de R$ 128,03 e o Seguro Obrigatório – DPVAT, no valor de R$ 292,01 estando isento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Para ficar de acordo com a nova legislação, ainda será exigido apresentação de um laudo de constatação ou VISTORIA do DETRAN, sem custo para o proprietário de ciclomotores.

Os proprietários de ciclomotores terão 90 dias (contado a partir do dia 11/08/2015), para que os ciclomotores adquiridos antes do dia 31 de julho efetuem o devido registro e licenciamento, junto ao Órgão. Os condutores desses ciclomotores anterior a data da publicação da Lei deverão circular portando obrigatoriamente a nota fiscal do veículo.

condutor ciclomotorPara efeitos de fiscalização, este prazo de 90 dias não eximirá os condutores de ciclomotores do cumprimento das demais exigências previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), tais como capacete e equipamentos obrigatórios, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, na categoria A ou Autorização para Conduzir Ciclomotores – ACC.

Todas essas mudanças são por força da nova legislação que aborda o tema: Lei 13.154, publicada no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2015; Portaria 5520/2015 e da Instrução Normativa 004/2015 publicadas no Diário Oficial de Pernambuco.

 

 

Com informações do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN/PE

Mais informações no site oficial do DETRAN/PE: www.detran.pe.gov.br

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