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Recurso de multa

Foi multado? Se não, provavelmente algum dia será, e essencial estar preparado saber dos seus direitos e como usa-los.

Se você considera injusta a multa ou penalidade que lhe foi imposta pelo cometimento de infração de trânsito, apresente sua defesa, anexando os documentos que julgue necessários e que comprovem suas alegações.

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O Código de Trânsito Brasileiro – CTB estabelece os procedimentos e ferramentas que garantem aos apenados por infrações de trânsito a sua ampla defesa administrativa contra as penalidades recebidas, conforme princípios da Constituição Brasileira.
São três as instâncias de recurso contra o Auto de Infração, a saber:

  • Defesa da Autuação: poderá o proprietário e/ou condutor interpor recurso nessa instância num prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data em que for Notificado;
  • JARI: havendo o indeferimento da Defesa de Autuação, poderá o proprietário e/ou condutor do veículo interpor recurso a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) num prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data em que receber a Notificação de Imposição de Penalidade;

CETRAN: da decisão, de não provimento do recurso, da JARI caberá recurso a ser interposto ao CETRAN no prazo de 30 (dias) contados da publicação ou da notificação da decisão.

Pessoa Física:

 

  • Preencher o formulário/carta com as alegações de defesa devidamente assinado pela parte interessada ou procurador devidamente identificado;
  • Fotocópia da CNH com foto ou Cédula de Identidade (RG) ou documento que comprove assinatura;
  • Qualificação completa do requerente (nome do interessado; endereço; números de RG,CPF e CNH) e dados do veículo (placa e marca/modelo);
  • Cópia da Notificação de Autuação ou Notificação da Imposição da Penalidade ou do auto de infração;
  • Cópia do CRLV (licenciamento)
  • Procuração com poderes específicos , quando for o caso.

Pessoa Jurídica:

  • Preencher o formulário/carta com as alegações de defesa devidamente assinado em nome da empresa, assinado pelo representante legal ou procurador devidamente identificado;
  • Qualificação completa do requerente (nome do interessado; endereço; números de RG,CPF e CNH ou documento que comprove assinatura) e dados do veículo (placa e marca/modelo);
  • Cópia do CRLV (licenciamento)
  • Fotocópia do Contrato Social (última alteração);
  • Fotocópia da Cédula de Identidade do representante legal ou procurador;
  • Fotocópia do CPF do representante legal ou procurador, se o número não constar da própria cédula de Identidade.
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