Habilitação – Perguntas Frequentes

Habilitação

cnh habilitação1 – Há algum prazo de tolerância para poder dirigir com a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) vencida, enquando a nova não é emitida?

Resposta: De acordo com o CTB (Código de Trânsito Brasileiro) estará cometendo infração o condutor que estiver dirigindo veículo com a CNH vencida há mais de 30 dias. Portanto, há um prazo de 30 dias após o vencimento da CNH para poder dirigir utilizando-a.

* Artigo 162, inciso V: Dirigir veículo com a Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias:

Infração – gravíssima;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.

2 – Enquanto aguardo a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) posso dirigir portando somente o protocolo de renovação da CNH, Boletim de ocorrência (caso a CNH tenha sido extraviada) ou algum documento fornecido pelo DETRAN?

Resposta: Não. A CNH é documento de porte obrigatório pelo condutor. Sua falta, no ato de uma fiscalização, é motivo de autuação.

*Resolução nº 205/2006: Art. 1º Os documentos de porte obrigatório do condutor do veículo são:
Autorização para Conduzir Ciclomotor – ACC, Permissão para Dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação – CNH, no original;…

*Art. 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código:

Infração – leve;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – retenção do veículo até a apresentação do documento.

3 – Minha Carteira Nacional de Habilitação – CNH é de outro Estado. Posso transferir e realizar um serviço no DETRAN-PE?

Resposta: Sim. Para realizar a transferência da CNH deverá se dirigir a um ponto de atendimento do DETRAN e solicitar o serviço de Averbação. Se não houver nenhum impedimento, o registro da CNH será transferido para o DETRAN-PE e poderá realizar o serviço desejado.

4 – Minha Permissão para Dirigir está vencendo. O que devo fazer para tirar a Carteira Nacional de Habilitação – CNH definitiva?

Resposta: Deverá comparecer pessoalmente em um ponto de Atendimento do DETRAN, munido(a) de documento de identificação e CPF ou Permissão para Dirigir originais. A Carteira Nacional de Habilitação (definitiva) somente poderá ser obtida, se no prontuário não houver registro de infração grave ou gravíssima ou de reincidência de infração média.

Obs: Somente poderá fazer a solicitação a partir do dia seguinte ao vencimento da Permissão Para Dirigir.

5 – Minha Carteira Nacional de Habilitação – CNH está vencida ou a vencer. Preciso fazer alguma prova ou curso de reciclagem?

Resposta: Para renovar a CNH, se o condutor habilitou-se antes de 22/01/1998, deverá fazer 15 (quinze) horas de curso de atualização em direção defensiva e primeiros socorros em um Centro de Formação de Condutores (CFC) ou poderá optar por estudar e fazer, gratuitamente, uma prova de 30 (trinta) questões em um ponto de atendimento do DETRAN-PE. O condutor que optar pela prova terá que atingir 70% de aproveitamento (21 questões) para sua aprovação.

6 – A Carteira Nacional de Habilitação – CNH serve como documento de identificação?

Resposta: Sim. Desde que a CNH não esteja vencida, é documento de identificação válido em todo território nacional.

Art. 159. A Carteira Nacional de Habilitação, expedida em modelo único e de acordo com as especificações do CONTRAN, atendidos os pré-requisitos estabelecidos neste Código, conterá fotografia, identificação e CPF do condutor, terá fé pública e equivalerá a documento de identidade em todo o território nacional.

7 – Posso realizar serviço de Renovação da CNH pela internet?

Resposta: Não, pois há necessidade de capturar imagem e assinatura do condutor, que só é possível com a presença do mesmo a um ponto de atendimento do DETRAN-PE.

8 – E quais os serviços que posso realizar pela internet?

Resposta: CNH definitiva e Segunda via da CNH. Poderá escolher o local para recebimento, e no dia que for receber deverá apresentar a documentação necessária.

 

COM INFORMAÇÕES DE: www.detran.pe.gov.br (DETRAN de Pernambuco)

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