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Detran PE Restituição de Taxas de Habilitação

Taxas pagas indevidamente ou em duplicidade podem ser restituídas.

Se você efetuou um pagamento ao DETRAN/PE indevidamente (pagamento de Taxas de Serviço não solicitado, licenciamento, Bombeiro e Manutenção de vias), poderá requerer a devolução deste valor com o auxílio do Formulário de Solicitação de Restituição de Taxa, disponível em qualquer Ponto de Atendimento do DETRAN/PE, ou no Site, no Link Downloads/Formulários/Requerimento Padrão.

A devolução pode ser requerida em um dos Postos de Atendiemento do Detran-PE.

A solicitação de Devolução de Valores de IPVA pagos em duplicidade podem ser requeridas à Secretaria da Fazenda de Pernambuco (SEFAZ), acessando o site www.sefaz.pe.gov.br.

Atenção:

  • IPVA – A solicitação de devolução de valores de IPVA pagos em duplicidade deve ser requerida à Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco, acessando www.sefaz.pe.gov.br, clicando no Link IPVA, em seguida em SERVIÇOS.
  • SEGURO OBRIGATÓRIO – A solicitação de devolução de valores do Seguro Obrigatório pago em duplicidade deve ser requerida à SEGURADORA  LÍDER DOS  CONSÓRCIOS DO  SEGURO DPVAT S.A. Para isso, acessar o Site www.megadata.com.br e clicar no Link DPVAT  para impressão do requerimento Solicitação de Restituição. Para maiores esclarecimentos ligar para o 0800 7013427.

taxas-detran-pe

Instruções:

  • Preencha o formulário e imprima-o;
  • Assine o formulário;
  • Anexe as seguintes cópias:
    1. Pessoa física:
  • Documento de identificação;
  • CPF;
  • Comprovante de pagamento de taxa paga indevidamente;
  • Comprovante bancário em nome do solicitante para depósito dos valores.
  1. Pessoa Jurídica:
  • Contrato Social indicando o(s) administrador(es);
  • Documento de identificação do(s) administrador(es);
  • CPF do(s) administrador(s);
  • Comprovante de pagamento de taxa paga indevidamente;
  • Comprovante bancário em nome da pessoa jurídica para depósito dos valores.

Representante Legal: deverá preencher o formulário com as informações do representado e assinar. Também deverá anexar procuração específica contendo informações sobre permissão de solicitação de restituição de taxa e recebimento dos valores, se for o caso. Anexar ainda cópia de documento de identificação, CPF e comprovante de residência.

Se você, pessoa física, não possui conta corrente, o Detran/PE, efetuará a restituição por Ordem de Pagamento via Banco do Brasil e informará por correspondência a data da retirada.

Se você, pessoa jurídica, só poderá receber em sua conta corrente. Ou seja, preencha o formulário, anexe os documentos, e entregue-o em qualquer Unidade do Detran/PE, Ciretran ou Posto de Atendimento.

Mais informações Detran PE(www.detran.pe.gov.br).

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