Consulta de Multas – Licenciamento – IPVA

Agora que você vai saber como consultar multas no Detran PE você não tem mais motivos para perder tempo em filas, comece a resolver suas coisas pela internet, pois a tecnologia está ali para lhe ajudar e lhe orientar de forma melhor e mais rápida também.

Multa, em seu sentido originário, é uma pena pecuniária. Em sentido amplo, é a sanção aplicada a alguém que infringe a lei, o contrato ou decisão judicial . Pode ser aplicada, portanto, pelo Estado (Poder Público), em virtude do descumprimento da lei, como ser exigida de um contratante, se o outro descumpre o estipulado em contrato.

A multa, no direito público, é a sanção empreendida pelo Estado ao particular que descumprir uma norma jurídica. Como por exemplo ultrapassar o limite de velocidade rodoviária.

A multa, no direito de trânsito, é a penalidade imposta ao proprietário, condutor, embarcador e transportador que descumprirem a qualquer preceito do Código de Trânsito Brasileiro, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo.

Entrando no site do Detran PE para consultar multas pelo seguinte link: Site Oficial do Detran PE, você vai ver um Menu contendo varias opções, vá na Opção Habilitação> Consulta Pontuação, veja que eles pedem alguns dados para efetuar a consulta, é importante que você informe todos eles porque se não, não é possível realizar a busca. Existem vários outros serviços nesses canais que você pode estar consultando.

licenciamento-ipva-multas-detran-pe

Recebi uma notificação de autuação do meu veículo, mas eu não era o condutor infrator. Como faço pra transferir a pontuação para outra pessoa?para Identificação do Condutor Infrator o Proprietário do Veículo deverá encaminhar a um ponto de atendimento do DETRAN-PE, dentro do prazo previsto, a Notificação de Autuação devidamente preenchida com os dados do Condutor e assinada pelo Proprietário e Condutor Infrator, anexando-se cópias da Habilitação de ambos, além da cópia do CRLV do Veículo e Comprovante de Endereço do Condutor. Caso seja Pessoa Jurídica, anexar também, cópia do Contrato Social, CNPJ e Identidade e CPF do Responsável pela Empresa. Procuração se for o caso.

Quantas instâncias tenho para entrar com recurso contra Auto de Infração recebido?

São três as instâncias de recurso de Infração, a saber:

– Defesa da Autuação: poderá o proprietário ou condutor interpor recurso nessa instância num prazo que não será inferior a 15 (quinze) dias contados da data em que for Notificado;
– JARI: havendo o indeferimento da Defesa de Autuação, poderá o proprietário e/ou condutor do veículo interpor recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) num prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data em que receber a Notificação de Imposição de Penalidade;
– CETRAN: da decisão, de não provimento do recurso, da JARI caberá recurso a ser interposto ao CETRAN no prazo de 30 (dias) contados da publicação ou da notificação da decisão.

Se eu cometer infração em outro Estado, serei notificado? Como faço para recorrer da infração?

Resposta: Com a entrada em vigor da Resolução CONTRAN Nº 155/2004, as infrações cometidas fora do domicílio de Licenciamento do veículo são comunicadas diretamente aos proprietários pelo Órgão Autuador. Se o Autuado achar indevido o ato do Agente de Trânsito, poderá dar entrada na Defesa da Autuação no DETRAN de Licenciamento do veículo ou encaminhar, via Correios, ao Órgão que expediu a Notificação de Autuação.

Mais informações site Detran PE (www.detran.pe.gov.br).

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