Consulta de Multas

Você vai encontrar neste artigo informações sobre  consulta de  multas, como consultar, como fazer pra transferir a pontuação para outra pessoa, quantas instâncias tem para entrar com recurso contra Auto de Infração recebido, se há possibilidade de parcelamento de débito de multas.

multas_detran_peconsulta de multas Detran PE não tem custo nenhum, e isso é muito bom porque as pessoas começam a utilizar mais o serviço e evita toda aquela fila desnecessária. Não podemos deixar de assumir que esses tipos de serviços simples de serem feitos deveriam ter sido disponível a muito tempo para que os usuários pudessem consultar, mas graças o serviço foi disponibilizado e podemos consultar quando quisermos.

Multa  ou coima, multa, em seu sentido originário, é uma pena pecuniária. Em sentido amplo, é a sanção aplicada a alguém que infringe a lei (legal), o contrato (convencional) ou decisão judicial (astreintes). Pode ser aplicada, portanto, pelo Estado (Poder Público), em virtude do descumprimento da lei, como ser exigida de um contratante, se o outro descumpre o estipulado em contrato.A multa, no direito público, é a sanção empreendida pelo Estado ao particular que descumprir uma norma jurídica. Como por exemplo ultrapassar o limite de velocidade rodoviária.

Entrando no site oficial Detran PE: Site Detran PE, você vai ver um Menu contendo varias opções, vá na Opção Habilitação> Consulta Multas, veja que eles pedem alguns dados para efetuar a consulta, é importante que você informe todos eles porque se não, não é possível realizar a busca. Existem vários outros serviços nesses canais que você pode estar consultando.

1 – Recebi uma notificação de autuação do meu veículo, mas eu não era o condutor infrator. Como faço pra transferir a pontuação para outra pessoa?

Resposta: para Identificação do Condutor Infrator o Proprietário do Veículo deverá encaminhar a um ponto de atendimento do DETRAN-PE, dentro do prazo previsto, a Notificação de Autuação devidamente preenchida com os dados do Condutor e assinada pelo Proprietário e Condutor Infrator, anexando-se cópias da Habilitação de ambos, além da cópia do CRLV do Veículo e Comprovante de Endereço do Condutor. Caso seja Pessoa Jurídica, anexar também, cópia do Contrato Social, CNPJ e Identidade e CPF do Responsável pela Empresa. Procuração se for o caso.

2 – Quantas instâncias tenho para entrar com recurso contra Auto de Infração recebido?

Resposta: São três as instâncias de recurso de Infração, a saber:

- Defesa da Autuação: poderá o proprietário ou condutor interpor recurso nessa instância num prazo que não será inferior a 15 (quinze) dias contados da data em que for Notificado;
– JARI: havendo o indeferimento da Defesa de Autuação, poderá o proprietário e/ou condutor do veículo interpor recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) num prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data em que receber a Notificação de Imposição de Penalidade;
– CETRAN: da decisão, de não provimento do recurso, da JARI caberá recurso a ser interposto ao CETRAN no prazo de 30 (dias) contados da publicação ou da notificação da decisão.

3 – Há possibilidade de parcelamento de débito de multas?

Resposta: Não existe a possibilidade de parcelamento de débito de multas. Até a data do vencimento, o valor da multa será reduzido em 20% do valor total. Portanto, Após o vencimento deverá pagar o valor integral.

4 – Se eu cometer infração em outro Estado, serei notificado? Como faço para recorrer da infração?

Resposta: Com a entrada em vigor da Resolução CONTRAN Nº 155/2004, as infrações cometidas fora do domicílio de Licenciamento do veículo são comunicadas diretamente aos proprietários pelo Órgão Autuador. Se o Autuado achar indevido o ato do Agente de Trânsito, poderá dar entrada na Defesa da Autuação no DETRAN de Licenciamento do veículo ou encaminhar, via Correios, ao Órgão que expediu a Notificação de Autuação.

Mais informações site Detran PE(www.detran.pe.gov.br).

Um Comentário

  1. leandro vereador
    dez 31, 2013 @ 21:26:34

    é preciso simplificar o sistema de informações aos usuários.

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